Prefeitura Municipal de Criciúma

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(48) 3431-0200
08:00h às 17:00h

Conselho Municipal de Transporte Coletivo

Informações

  • personPresidente: Eduardo Topanotti
  • personVice-Presidente: Gentil Francisco
  • personAssessor: Não informado
  • personCoordenador: Não informado
  • personSecretária(o): Caroline Paim Zanette
  • phoneTelefone: 48 3431-0172
  • phoneWhatsApp: 48 9 9932-7475
  • emailEmail: conselhosmunicipais@criciuma.sc.gov.br

Sobre

➱ O Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberação coletiva, diretamente subordinada ao Diretor de Trânsito e Transporte, e têm por finalidade apresentar propostas para a política de transportes e sobre a gestão do sistema de transportes do município de Criciúma.

 

➱ Das Competências

Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo – CMTC compete:

I – Avaliar sistematicamente a gestão de transportes;

II – Sugerir, aconselhar e acompanhar a introdução de novas políticas sobre o transporte de passageiros, assim como no que concerne ao planejamento e execução do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Criciúma;

III – Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao transporte e propor seu aperfeiçoamento;

IV – Acompanhar e propor mecanismos de controle de concessão de benefícios tarifários;

V – Propor sugestões aos técnicos do Órgão Gestor quanto as modificações e alterações das linhas e serviços;

VI – Propor e acompanhar medidas de divulgação da política de transportes, em especial dos direitos e obrigações dos clientes dos serviços públicos delegados;

VII – Apreciar outros assuntos relacionados com o sistema de transporte coletivo e individual de passageiros.