Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- CM-309/2025 30/06/2025 Tributário. Recurso voluntário e de ofício. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos (TLFE). Base de cálculo. CNAE não exercido. Alteração contratual e CNPJ. Comprovação com redução. redução de 50% para microempresas. Impossibilidade. Enquadramento com empresa de pequeno porte.
- CM-280/2025 30/06/2025 Direito Tributário. Recurso voluntário. Incidência de ISS sobre operação de ligação de equipamento de monitoramento e rastreamento. Inaplicabilidade da súmula vinculante n.º 31 do STF. Desprovimento.
- CM-47/2025 30/06/2025 Tributário. ISS. Clube de caça e pesca. Associação sem fins lucrativos. Atividade restrita a associados. Ausência de prestação onerosa de serviços a terceiros. Não incidência. Análise da exigência de ISS sobre as anuidades pagas por associados a clube recreativo sem fins lucrativos. Atividades restritas ao quadro associativo, sem atendimento a terceiros ou exploração econômicas de serviços. Contribuições configuradas como mero rateio de despesas de manutenção. Inexistência de contraprestação individualizada ou prestação de serviço a titulo oneroso. Precedente do STJ e TJSC. Recurso conhecido e provido.
- CM-455/2024 05/06/2025 Tributário. ISS. Notificação fiscal. Natureza jurídica da atividade envolvendo o uso de mini veículos. Locação de bem móvel não sujeita à incidência do ISS. Súmula vinculante 31 do STF. Recurso conhecido e provido.
- CM-187/2025 03/06/2025 Tributário. Recurso Voluntário. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimento ( TLFE). Compartilhamento de endereços por estabelecimentos distintos. Dever de recolhimento individual da taxa. Cobrança mantida. Desprovimento.
- CM-220/2025 03/06/2025 Direito Tributário. Recurso voluntário. Não incidência de ISS sobre serviços bancários - Rendas de Empréstimos (COSIF 7.1.1.05.99-6) e rendas de adiantamentos a depositantes (COSIF 7.1.1.03.00-8). Provimento.
- CM-387/2024 29/05/2025 Direito tributário. Recurso Voluntário. Incidência de ISS sobre serviços notariais e de registro público. Base de cálculo taxas de adesão e correio. Multa qualificada. Provimento parcial.
- CM-375/2024 29/05/2025 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário á composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Atividade preponderante relacionada á compra e venda, locação ou arredamento mercantil de bens imóveis ou seus direitos. Exceção. Recurso conhecido e desprovido.
- CM-385/2024 29/05/2025 Tributário. IPTU. Isenção. Área que supera o limite permitido em lei para fruição do benefício. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.
- CM-334/2024 02/10/2024 Tributário. Cosip. Fato gerador. Incidência. Recurso conhecido e desprovido.
- 671963_2023 07/06/2024 Tributário. ISS. Composição gráfica. Cancelamento de notificação fiscal. Vício material no montante do tributo devido. Anulação total da notificação fiscal de lançamento. Observância do prazo decadencial. Previsto no art. 173, I, do CTN.
- 669126_2023 27/05/2024 Tributário. ITBI. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Hipótese de imunidade também condicionada á verificação da preponderância da atividade exercida. Incidência do imposto sobre o valor que excede ao montante efetivamente integralizado no capital social. Legalidade. Recurso voluntário conhecido e não provido.
- 686583_2023 27/05/2024 Tributário. IPTU. Isenção. Pedido retroativo. Efeito declaratório. Inaplicabilidade. Prazo peremptório para apresentação de requerimento e isenção de caráter não geral. Lei complementar municipal n.º 305/2018. Vigência e aplicabilidade dos artigos 3º e 5º. Recurso voluntário conhecido e não provido.
- 595909_2020 03/05/2024 Tributário. Recurso voluntário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS). Contrato de subempreitada. Impossibilidade de substituição tributária. Enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Aplicação do princípio da moralidade administrativa. Recurso provido. Decisão reformada.
- 669125_2023 26/04/2024 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado independentemente da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e desprovido.
- 646195_2022 26/04/2024 Tributário. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Imunidade. ITBI. Marco de contagem da data de início das atividades. Art. 2º da In RFB n.º 1605/2015. Critério temporal para aferição das receitas preponderantes. Data de Registro do imóvel. Recurso voluntário conhecido e não provido.
- 552452_2019 18/04/2024 Tributário. Incidência do ISS sobre os serviços notariais gratuitos ou isentos de cobrança. Imunidade tributária. Não caracterização. Fundamentação diversa- ISS devido. Voto divergente quanto à incidência do tributo. Recurso desprovido.
- 641035_2022 18/04/2024 Tributário. Integralização de bens imóveis no capital social de sociedade. Imunidade. ITBI. Holding não financeira. Critérios para aferição das receitas preponderantes. Análise dos resultado de equivalência patrimonial de empresa controlada. Necessidade. Recurso de ofício conhecido e não provido.
- 645021_2022 18/04/2024 Tributário. IPTU. Isenção prevista na lei complementar 305/2018. Requisitos preenchidos. Decreto regulamentar que não pode ampliar as exigências previstas em lei. Recurso conhecido e provido.
- 574982_2020 20/03/2024 Tributário. Auto de infração. Ausência de licença de localização. Comprovação da regularidade do recolhimento da taxa na época própria. Ausência de prática infrativa. Recurso conhecido e provido.
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