Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 578997_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do auto de infração n.º 328/2019. Unanimidade. Recurso conhecido e provido
- 578782_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará de funcionamento. Anulação do auto de infração n.º 258/2019. Por maioria de votos recurso conhecido e parcialmente provido.
- 577185_2020 12/08/2021 Tributário. Auto de Infração. Alvará de Funcionamento. Atividade de Baixo Risco. Recurso Provido.
- 576498_2020 12/08/2021 Tributário. Recurso Voluntário. Início das Atividades sem a Concessão da Respectiva Licença Obrigatória (Alvará). Notificação Fiscal Para Regularização Não Cumprida. Auto de Infração Procedente. Recurso Não Provido
- 575741_2020 12/08/2021 Tributário. Nulidade de Auto de Infração. Inexigibilidade de Alvará de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco. Profissional Advogada. Formalismo Moderado no Processo Administrativo. Conhecimento do Recurso. Necessidade de Regularização Posterior da Atividade Junto ao Órgão Público. Ausência de Nulidade do Auto. Recurso Desprovido.
- 575740_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por Falta de Alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 450_2019. Unanimidade. Recurso Conhecido e Provido
- 575193_2020 12/08/2021 Tributário. ISS. Simples nacional. Omissão de receita em declaração de simples nacional. Apuração de notas fiscais eletrônicas e faturamento declarado em livro eletrônico. Multa tributária por omissão. Inexistência da decadência. Ressarcimentos. Por maioria de votos recurso conhecido e parcialmente provido.
- 574983_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará de funcionamento. Anulação do Auto de infração n.º 165/2019. Por unanimidade de votos recurso conhecido e provido.
- 574978_2020 12/08/2021 Tributário. Notificação por falta de alvará. Anulação do Auto de Infração n.º 66/2019. Por maio de votos recurso conhecido e desprovido
- 574977_2020 12/08/2021 TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (ALVARÁ). ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO
- 574976_2020 12/08/2021 Tributário. Nulidade de Auto de Infração. Inexigibilidade de Alvará de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco. Profissional Advogada. Necessidade de Regularização Posterior da Atividade Junto ao Órgão Público. Ausência de Nulidade do Auto. Recurso Desprovido.
- 570024_2019 12/08/2021 Tributário. IPTU. Imposto Predial e Territorial Urbano. Tributação de IPTU referente aos exercícios de 2014 a 2018. Cancelamento de Notificação Relativo ao cadastro Imobiliário 965288. Recurso de Ofício Conhecido e Parcialmente Provido por Unanimidade dos Votos.
- 570023_2019 12/08/2021 Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Tributação referente aos exercícios de 2014 a 2018. Cancelamento de Notificação Relativo ao cadastro Imobiliário 965288. Recurso Voluntário o Conhecido e Parcialmente Provido por Unanimidade dos Votos.
- 569354/2019 12/08/2021 Processo administrativo tributário. Recurso interposto fora do prazo previsto no art. 155 do Código tributário Municipal. Não conhecimento da insurgência.
- 568574_2019 12/08/2021 TCDRS. Ausência de Comprovação da Conclusão da Obra Posteriormente aos Fatos Geradores da Taxa. Habite-se que não se revela essencial para o lançamento do Tributo. Notificação Fiscal Hígida
- 568994/2019 12/08/2021 IPTU. Inovação Recursal. Julgamento conjunto. Questão controvertida nos autos. Protesto de CDA cancelado e parcelamento do débito. Perda do objeto do recurso.
- 568573_2019 12/08/2021 IPTU. Ausência de Comprovação da conclusão da Obra posteriormente aos fatos geradores do tributo. Habite-se que não se revela essencial para o lançamento do tributo. Notificação Fiscal Hígida.
- 567782_2019 12/08/2021 Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Cancelamento do valor arbitrado ao ISS lançado sob o cadastro 16457. Recurso voluntário conhecido e desprovido por unanimidade de votos.
- 566992_2019 12/08/2021 Tributário. Alvará de funcionamento. Notificação para regularização do endereço efetivo exercício da atividade. Primazia da realidade. Recurso desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
- 564080_2019 12/08/2021 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI decorrente de transferência imobiliária entre empresas por fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Recurso de Ofício desprovido por unanimidade de votos.
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