Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 575637_2020 25/10/2023 Tributário. ISSQN. Imunidade Constitucional. Art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal. Interpretação Teleológica. Prestação de serviços assistenciais na área da saúde. Recurso conhecido e provido.
- 656742_2023 19/10/2023 Tributário. Subscrição de Capital Social de Sociedade. Imunidade. ITBI. Saída do sócio subscritor em data anterior ao registro do imóvel. Integralização posterior. Possibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
- 641616_2022 19/10/2023 Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimentos -TLFE (ALVARÁ). Art. 348, §1º da Lei Complementar 287/2018 - Código Tributário Municipal. Base de cálculo atribuída de acordo com a atividade econômica exercida pelo critério do maior ônus fiscal. Presunção de Constitucionalidade da Lei não derruída. Princípio da proporcionalidade. Violação não verificada. Recurso conhecido e desprovido.
- 627273_2021 19/10/2023 Tributário. Recurso voluntário. Juntada de documentos e pedido de reforma da decisão. Imposto sobre serviço de transporte de carga intramunicipal. Ausência de comprovação da entrega ter sido realizada em Município diverso. Ônus da prova do contribuinte que dele não se desincumbiu. Apresentação extemporânea de novo pedido para reforma da decisão. Preclusão. Não conhecimento. Conhecimento e desprovimento do recurso ordinário.
- 621844_2021 19/10/2023 Tributário. ISS. Multa Tributária. Por unanimidade de votos recurso conhecido e desprovido.
- 629490_2022 27/06/2022 Tributário. Isenção. Art. 2º da Lei 7663/2019 c/c 4º, IV e V, da Lei 7.497 de 2019. Estimativa de manutenção e/ou geração de empregos diretos e indiretos. Demonstração de resultados projetados, incluindo estimativa de pagamento de tributos. Adimplemento substancial. Art. 111 do CTN. Interpretação literal. Recurso voluntário conhecido e provido.
- 618837_2021 27/06/2022 Tributário. ITBI. Revisão de Isenção Tributária declarada por utilidade pública. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica. Recurso provido.
- 618927_2021 31/05/2022 Tributário. Prestação De Serviços Por Farmácia De Manipulação De Medicamentos. Lei Complementar Municipal Nº 287/2018. ISS. Incidência. Revisão Do Lançamento: Art. 145, I E III, C/C Art. 149, Do CTN. Possibilidade. STF. Recurso Extraordinário (Re) Nº 605.552/Rs. Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Municipal Nº 1.325/18. Aplicabilidade. Multa Punitiva. Redução. Art. 106, II, “C”, Do CTN. Cabimento. Recurso De Ofício Conhecido E Não Provido. Recurso Voluntário Conhecido E Parcialmente Provido.
- 627165_2021 30/05/2022 Tributário. Escritório de advocacia optante pelo simples nacional. Lei Complementar n.º 123/2003. Recolhimento do ISS fixo na forma do artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 406/68. Requisitos cumulativos: existência de Lei Específica Municipal e enquadramento como microempresa perante à Secretária da Receita Federal do Brasil. Não atendimento de ambos os requisitos. Recurso não provido por unanimidade.
- 608057_2021 30/05/2022 Tributário. ISS. Nulidade da Notificação. Vício material. Erro de direito. Lançamento que não pode ser revisto. Violação ao art. 146 do CTN. Provimento
- 603396_2021 05/04/2022 Tributário. Recurso voluntário protocolado intempestivamente. Ausência de requisito de admissibilidade. Insurgência não conhecida. Recurso de ofício. Dedução dos materiais empregados na base de cálculo do ISS. Não incidência do ISS sobre peças e "partes" empregadas na prestação do serviço. Manutenção da decisão de primeira instância. Recurso voluntário desprovido.
- 613430_2021 30/03/2022 Tributário. Contribuinte optante do Simples Nacional. Alíquota mensal diretamente relacionada ao faturamento acumulado nos últimos doze meses. Ausência de informações no sistema livre eletrônico quanto ao faturamento. Dever do contribuinte. ISS recolhido com alíquota mínima. Multa de mora. Incidência do inciso II do art. 78 do CTM para o período. Recurso provido.
- 595137_2020 14/02/2022 Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITBI). Transferência de imóveis à recorrente para a integralização de capital social. Atividade prevalecente atrelada à compra e venda e locação de bens imóveis próprios. Imunidade tributária não albergada pela legislação de regência. Por desempate do Presidente, recurso conhecido e desprovido.
- 548183_2019 14/02/2022 Tributário. Notificação fiscal. ISS. Decadência. Lançamento por homologação. Termo inicial. Data do fato gerador. Termo de inicio de fiscalização. Irrelevância. Contas contábeis da instituição bancária. Observância do regulamento do Banco Central. Recurso conhecido e parcialmente provido.
- 605626_2021 05/01/2022 Recurso. Tributário. Imposto sobre serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Boa fé. Contribuinte. Exclusão. Juros moratórios. Ausência de dolo. Recolhimento de tributo a menor que caracteriza dano ao erário. Notificação. Por unanimidade recurso conhecido e desprovido.
- 604613_2021 05/01/2022 Tributário. ISS. Notificação Fiscal 375970. Por unanimidade recurso conhecido e parcialmente provido
- 593042_2020 06/12/2021 Tributário. ISS. Construção civil. Habite-se exação devida. Decadência parcial. Recurso conhecido e parcialmente provido
- 579983_2020 06/12/2021 Tributário. IPTU. Isenção específica. Parcial Provimento
- 585319_2020 01/10/2021 Tributário. Alvará de Funcionamento. Taxa de publicidade. Atividade de baixo risco. Insubsistência das exigências. Recurso conhecido e provido.
- 585318_2020 01/10/2021 Tributário. Alvará de Funcionamento. Taxa de publicidade. Atividade de baixo risco. Insubsistência das exigências. Recurso conhecido e provido.
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