Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 526808_2018 12/08/2021 Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Serviço público posto à disposição do contribuinte. Regularidade da cobrança. Recurso desprovido.
- 526799_2018 12/08/2021 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica. COSIP. Via beneficiada por iluminação pública. Verificação in loco feita pelo conselheiro. Negado provimento. 1. Em tendo havido a comprovação in loco pelo próprio conselheiro quanto ao beneficiamento da via em que se localliza o imóvel por serviços de iluminação pública, não há como dar-se guarida ao pleito do contribuinte, sendo devida a cobrança da exação nos termos em que lançado pela Municipalidade. 2. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade.
- 520935_2018 12/08/2021 Tributário. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Serviço público posto à disposição do contribuinte. Regularidade da cobrança. Recurso desprovido.
- Nenhum documento encontrado.