Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 671053_2023 13/03/2024 Tributário. Prestação de serviços veterinários. Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de clareza quanto ao início da ação fiscal e extrapolação do prazo. Insubsistência. ISS. Art. 242 CTM. Incidência. Cálculo por arbitramento: Art. 250 do CTM. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
- 672463_2023 13/03/2024 Tributário. Composição gráfica. Serviço prestado, mas não destinado à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado, de qualquer forma. A outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Recurso voluntário não provido.
- 667102_2023 11/03/2024 Tributário. Sociedade empresária. Prestação de serviços de contabilidade. Pretensão para recolhimento de ISS Fixo. Art. 7º da Lei Complementar Municipal n.º 116/2023. Art. 9º, §1º e 3º do Decreto Lei n.º 406/68. Elementos de empresa. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
- 650222_2022 11/03/2024 Tributário. Isenção prevista em lei específica. Ausência de revogação. Direito adquirido. Recurso conhecido e desprovido.
- 648016_2022 11/03/2024 Tributário. Imunidade Constitucional. Art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal. Empresa de economia mista. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e desprovido.
- 670766_2023 04/03/2024 Tributário. Taxa de polícia. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE. Isenção de estabelecimento destinado à atividade econômica de baixo risco. Não preenchimento dos requisitos legais à época da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e improvido.
- 670767_2023 26/02/2024 Tributário. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE. Fato gerador. Ocorrência. Não incidência pelo risco da atividade. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade.
- 634766_2022 21/11/2023 tributário. Imposto sobre serviço (ISS). Omissão do contribuinte. Lançamento fiscal que não merece reparos. Multa. Adequação aos termos do art. 78-A do Código Tributário Municipal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
- 652735_2022 21/11/2023 Tributário. Prestação de serviços veterinários. Lei Complementar n.º 287/2018. ISS. Art. 242 CTM. Incidência parcial. Cálculo por arbitramento: Art. 250 do CTM. Multa punitiva. Manutenção. recurso voluntário. Conhecido e parcialmente provido.
- 654050_2022 17/11/2023 Tributário. Microempreendedor individual - MEI. Lei Complementar Federal n.º 123/2006. ISS. Sonegação fiscal. Arbitramento. Sigilo fiscal. Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Lei Complementar Municipal n.º 507/2022. Lei Complementar Federal n.º 105/2021. Recurso Voluntário Conhecido e não provido.
- 643924_2022 13/11/2023 Tributário. IPTU. Isenção específica. Renda baixa. Provimento.
- 646135_2022 30/10/2023 Tributário. regularização de estabelecimento comercial. Lei Complementar Municipal 287/2018. TLFE. Poder de polícia. Art. 77 CTN c/c Art. 28, II do CTM. Questão probatória. Ato Jurídico Nulo. Insubsistência. Encerramento das atividades empresarias. Fato gerador não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido.
- 640024_2022 30/10/2023 Recurso voluntário desistência tácita.
- 577086_2020 30/10/2023 Recurso voluntário desistência tácita.
- 577085_2020 30/10/2023 Recurso Voluntário. Intempestividade.
- 571799_2019 30/10/2023 Desistência expressa do recurso voluntário.
- 575637_2020 25/10/2023 Tributário. ISSQN. Imunidade Constitucional. Art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal. Interpretação Teleológica. Prestação de serviços assistenciais na área da saúde. Recurso conhecido e provido.
- 656742_2023 19/10/2023 Tributário. Subscrição de Capital Social de Sociedade. Imunidade. ITBI. Saída do sócio subscritor em data anterior ao registro do imóvel. Integralização posterior. Possibilidade. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
- 641616_2022 19/10/2023 Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimentos -TLFE (ALVARÁ). Art. 348, §1º da Lei Complementar 287/2018 - Código Tributário Municipal. Base de cálculo atribuída de acordo com a atividade econômica exercida pelo critério do maior ônus fiscal. Presunção de Constitucionalidade da Lei não derruída. Princípio da proporcionalidade. Violação não verificada. Recurso conhecido e desprovido.
- 627273_2021 19/10/2023 Tributário. Recurso voluntário. Juntada de documentos e pedido de reforma da decisão. Imposto sobre serviço de transporte de carga intramunicipal. Ausência de comprovação da entrega ter sido realizada em Município diverso. Ônus da prova do contribuinte que dele não se desincumbiu. Apresentação extemporânea de novo pedido para reforma da decisão. Preclusão. Não conhecimento. Conhecimento e desprovimento do recurso ordinário.
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