Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 617773_2021 20/03/2024 Tributário. Imposto sobre serviços. Alegação de transporte intramunicipal. Notificação. Erro na emissão de conhecimento de transporte. Incidência de ICMS. Por unanimidade recurso conhecido e provido.
- 667893_2023 15/03/2024 Tributário. TLFE. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Negativa geral. Recurso não conhecido.
- 653574_2022 14/03/2024 Tributário. Isenção. Art. 2º da Lei 7.663/2019 c/c 4º, IV e V, da Lei 7.497 de 2019. Estimativa de geração de empregos diretos e indiretos. Demonstração de resultados projetados. Integração. Art. 108 do CTN. Analogia. Matriz de pontuação. Lei complementar n.º 423/2021. Aplicabilidade. Recurso voluntário conhecido e provido.
- 651829_2022 13/03/2024 Isenção de IPTU. Intempestividade do requerimento. Decisão administrativa que ostenta caráter apenas declaratório. Efeito retroativo à data do preenchimento dos requisitos. Recurso conhecido e provido.
- 671053_2023 13/03/2024 Tributário. Prestação de serviços veterinários. Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de clareza quanto ao início da ação fiscal e extrapolação do prazo. Insubsistência. ISS. Art. 242 CTM. Incidência. Cálculo por arbitramento: Art. 250 do CTM. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
- 672463_2023 13/03/2024 Tributário. Composição gráfica. Serviço prestado, mas não destinado à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado, de qualquer forma. A outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação. Recurso voluntário não provido.
- 667102_2023 11/03/2024 Tributário. Sociedade empresária. Prestação de serviços de contabilidade. Pretensão para recolhimento de ISS Fixo. Art. 7º da Lei Complementar Municipal n.º 116/2023. Art. 9º, §1º e 3º do Decreto Lei n.º 406/68. Elementos de empresa. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
- 650222_2022 11/03/2024 Tributário. Isenção prevista em lei específica. Ausência de revogação. Direito adquirido. Recurso conhecido e desprovido.
- 648016_2022 11/03/2024 Tributário. Imunidade Constitucional. Art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal. Empresa de economia mista. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e desprovido.
- 670766_2023 04/03/2024 Tributário. Taxa de polícia. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE. Isenção de estabelecimento destinado à atividade econômica de baixo risco. Não preenchimento dos requisitos legais à época da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e improvido.
- 670767_2023 26/02/2024 Tributário. Taxa de licença e fiscalização de estabelecimentos - TLFE. Fato gerador. Ocorrência. Não incidência pelo risco da atividade. Inaplicabilidade. Revisão. Impossibilidade.
- 634766_2022 21/11/2023 tributário. Imposto sobre serviço (ISS). Omissão do contribuinte. Lançamento fiscal que não merece reparos. Multa. Adequação aos termos do art. 78-A do Código Tributário Municipal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
- 652735_2022 21/11/2023 Tributário. Prestação de serviços veterinários. Lei Complementar n.º 287/2018. ISS. Art. 242 CTM. Incidência parcial. Cálculo por arbitramento: Art. 250 do CTM. Multa punitiva. Manutenção. recurso voluntário. Conhecido e parcialmente provido.
- 654050_2022 17/11/2023 Tributário. Microempreendedor individual - MEI. Lei Complementar Federal n.º 123/2006. ISS. Sonegação fiscal. Arbitramento. Sigilo fiscal. Lei Complementar Municipal n.º 287/2018. Lei Complementar Municipal n.º 507/2022. Lei Complementar Federal n.º 105/2021. Recurso Voluntário Conhecido e não provido.
- 643924_2022 13/11/2023 Tributário. IPTU. Isenção específica. Renda baixa. Provimento.
- 646135_2022 30/10/2023 Tributário. regularização de estabelecimento comercial. Lei Complementar Municipal 287/2018. TLFE. Poder de polícia. Art. 77 CTN c/c Art. 28, II do CTM. Questão probatória. Ato Jurídico Nulo. Insubsistência. Encerramento das atividades empresarias. Fato gerador não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido.
- 640024_2022 30/10/2023 Recurso voluntário desistência tácita.
- 577086_2020 30/10/2023 Recurso voluntário desistência tácita.
- 577085_2020 30/10/2023 Recurso Voluntário. Intempestividade.
- 571799_2019 30/10/2023 Desistência expressa do recurso voluntário.
- Nenhum documento encontrado.