Acordão
Conselho Municipal de Contribuintes
- 562352_2019 12/08/2021 Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Não tributação do ISS maio/2019. Recurso voluntário conhecido e desprovido por unanimidade de votos
- 562342_2019 12/08/2021 Tributário. Recurso de ofício. ITBI. Transmissão de bens decorrente de extinção de pessoa jurídica. Tributação do valor excedente. Imunidade Reconhecida. Recurso de ofício improvido. 1 . Não incide ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de extinção da pessoa jurídica, salvo se, a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o que não é a hipótese dos autos. 2. Imunidade irrestrita reconhecida nos termos do art. 156, §2º, I, da CF/88. 3. Recurso de ofício do Município a que se nega provimento.
- 560997_2019 12/08/2021 Tributário. Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Atividade de profissional autônomo. Diversos profissionais atuando individualmente e separadamente dos demais em um único local. Estabelecimentos distintos para fins legais. Taxa de licença e fiscalização para publicidade (TLFP). Solidariedade entre as pessoas a quem interesse a publicidade. Ausência de recolhimento de taxa. Recurso conhecido e desprovido.
- 560995_2019 12/08/2021 Tributário. Alvará de licença. Autônomo que atua em sala comercial com demais profissionais, também autônomos. Responsabilidade individual pelo recolhimento do alvará. Estabelecimentos distintos. taxa de publicidade. Responsabilidade solidária entre os beneficiários. Decisão mantida. Recurso desprovido.
- 560992_2019 12/08/2021 Tributário. Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Atividade de profissional autônomo. Diversos profissionais atuando individualmente e separadamente dos demais em um único local. Estabelecimentos distintos para fins legais. Taxa de licença e fiscalização para publicidade (TLFP). Solidariedade entre as pessoas a quem interesse a publicidade. Ausência de recolhimento de taxa. Recurso conhecido e desprovido.
- 560990_2019 12/08/2021 Tributário. Taxa de Licença e fiscalização de estabelecimento (TLFE). Atividade de profissional autônomo. Diversos profissionais atuando individualmente e separadamente dos demais em um único local. Estabelecimentos distintos para fins legais. Taxa de licença e fiscalização para publicidade (TLFP). Solidariedade entre as pessoas a quem interesse a publicidade. Ausência de recolhimento de taxa. Recurso conhecido e desprovido.
- 560292_2019 12/08/2021 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e desprovido.
- 558177_2019 12/08/2021 Tributário. Recurso Voluntário. Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento (ALVARÁ). Atividade de Baixo Risco. Não Obrigatoriedade. Notificação Fiscal Improcedente. Recurso Provido.
- 549887_2019 12/08/2021 Tributário. Imposto sobre serviço (ISS). Edificação em terreno próprio para venda futura. Inexistência de fato gerador. Decisão Mantida. Recurso desprovido.
- 548555_2019 12/08/2021 Tributário. Recurso voluntário. Empresa de fabricação de placas para carros. Tributação conjunta de ICMS e ISS. Discussão sobre a incidência de tributo estadual (ICMS) ou municipal (ISS). Incidência do primeiro. Ato ilegal da municipalidade. Recurso provido. 1. Em se tratando de fabricação de placas de automóveis, as quais por seu turno, além de sofrerem uma padronização imposta por legislação federal e pelo órgão de trânsito competente (DETRAN), são produzidas em larga escala, incide o ICMS, e não o ISS como /legalmente exigido pelo Municipio através das notificações fiscais n.º 4526/2012 e 4527/2012. 2. Recurso do contribuinte a que se dá provimento.
- 547318_2018 12/08/2021 Tributário. Impsto sobre serviço (ISS). Rubricas não tributáveis. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido por unanimidade de votos.
- 547317_2018 12/08/2021 Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Notificação de ISSQN. Impropriedade da incidência das rubricas selecionadas. Nulidade do lançamento. Desconstituição do crédito tributário. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.
- 547316_2018 12/08/2021 Tributário. Notificação fiscal. ISS sobre serviço cuja receita não foi considerada na base de cálculo do imposto devido. Nulidade do lançamento. Inexistência. Incidência do tributo sobre o serviço prestado. Recurso conhecido e desprovido.
- 547315_2018 12/08/2021 Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Notificação de ISSQN. Impropriedade da incidência das rubricas selecionadas. Nulidade do lançamento. Desconstituição do crédito tributário. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.
- 545826_2018 12/08/2021 Tributário. ISSQN imposto sobre serviço de qualquer natureza. Notificação de ISSQN. Saldos de diversas contas contábeis da agência Criciúma período 01/13 a 12/17. Inexistência da decadência. Desconstituição do crédito tributário. Ressarcimentos. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.
- 541286_2018 12/08/2021 Tributário. ITBI. Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Consequente incidência do imposto sobre o valor que excede a realização do capital. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido.
- 536448_2018 12/08/2021 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido.
- 534864_2018 12/08/2021 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Consequente incidência do imposto sobre o valor que excede a fiscalização do capital. Por unanimidade de votos recurso administrativo não conhecido. Intempestivo.
- 528610_2018 12/08/2021 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido.
- 542069_2018 12/08/2021 Tributário. ITBI. Integralização de capital social. Não incidência do ITBI até o montante necessário à composição do capital social declarado. Incidência do imposto sobre o valor excedente. Recurso conhecido e por maioria de votos desprovido.
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